SEGURO ADUANEIRO
O que é o Seguro Aduaneiro?
- Garantia do cumprimento das obrigações aduaneiras e fiscais em operações de comércio exterior.
- Alternativa a depósitos em dinheiro ou fianças bancárias para liberação de mercadorias.
- Garante que a Receita Federal receba compensação caso o importador não cumpra suas obrigações fiscais.
Para quem é indicado?
- Empresas que atuam em operações de comércio exterior.
Benefícios
- Flexibilidade e menor custo em comparação com outras garantias financeiras.
- Agilidade na liberação de mercadorias.
- Atende aos requisitos legais e aduaneiros.
Modalidades
- Drawback: Suspensão ou isenção de tributos sobre insumos destinados à fabricação de produtos a serem exportados.
- Valoração Aduaneira: Garantia em caso de divergência de valores entre importador e Receita Federal.
- Trânsito Aduaneiro: Transporte seguro entre aduanas com cobertura de taxas e danos.
- Regime de Admissão Temporária: Suspensão de tributos para mercadorias temporárias, com obrigação de reexportação.
Este seguro não cobre inadimplências do segurado e atos anteriores à vigência da apólice; multas, riscos políticos, honorários advocatícios, e obrigações não especificadas.
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